O Senado, Câmara Alta do Parlamento Tcheco, aprovou o direito de ter, portar e usar armas em legítima defesa própria ou de terceiros quando em condições legais. Esse medida é uma reação à postura pró-reguladora da União Europeia em relação à aquisição e posse de armas de fogo.
Este direito foi incluído na emenda proposta pelo Senado à Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, que é parte da Constituição do país. Os senadores aprovaram a emenda.
Com base nessa emenda, a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais incluirá um novo artigo dizendo que “o direito de defender a própria vida ou a vida de outra pessoa mesmo com o uso de uma arma é garantido sob as condições estabelecidas pela lei“.
De acordo com os autores do projeto, a mudança constitucional impedirá que o direito de portar armas seja restringido pela lei comum e fortalecerá a posição da República Tcheca nos debates sobre outras regulamentações da União Europeia.
Agora o Presidente Miloš Zeman deve sancionar o projeto, pois, segundo as leis locais, o presidente não pode vetar um projeto de lei constitucional contra peças comuns de legislação.
“A proposta não é apenas simbólica por natureza, mas também pode servir como seguro para o futuro“, disse o Senador Martin Červíček (ODS) que aponta a tendência de alguns países da União Europeia de proibir o porte de qualquer objeto que possa ser usado como arma. De acordo com Červíček, o desarmamento da população não trará maior segurança, pois os criminosos obterão armas ilegalmente.
A emenda foi proposta por uma petição assinada por mais de 102 mil pessoas e lançada por caçadores e outros proprietários de armas.
A emenda ao documento entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês civil seguinte ao dia de sua publicação na Coleção de Leis, o que significa não antes de 1º de agosto e não depois de 1º de setembro.
